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Estudo comparativo entre os 24 tribunais que integram a Justiça do Trabalho brasileira, publicado no site do CNJ, indicou que o TRT de Goiás (18ª Região) é o mais eficiente, eficaz e produtivo do País. O resultado foi obtido tendo como base os dados mais recentes da pesquisa Justiça em Números, elaborada em 2009 pelo conselho. Os autores do estudo elaboraram o ranqueamento segundo os critérios de eficiência e produtividade, de acordo com indicadores de desempenho relacionados, primordialmente, com a quantidade de processos julgados no 1º e 2º graus. A análise levou em consideração a relação da taxa de congestionamento total, o custo da ação e os processos julgados.
Desocupação
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, acolhendo pedido do MP, determinou à Prefeitura de Goiânia a desocupação de área pública em frente à sede do Incra, no Setor Santa Genoveva. Atualmente, cerca de 90 pessoas encontram-se em situação irregular nas quadras 70, 71 e 72 daquele bairro, sendo a maioria integrante do MST.
Local compatível
Um condenado beneficiado com o regime semiaberto não pode ficar preso enquanto aguarda vaga para o cumprimento de pena menos branda. O STJ entende que a manutenção da prisão em regime fechado nessas condições configura constrangimento ilegal. Ele poderá aguardar em prisão domiciliar ou no regime aberto.
JURISPRUDÊNCIA
A restituição de veículo apreendido durante investigação de crime de tráfico de drogas deve ser condicionada à regularização da situação do automóvel junto Departamento Nacional de Trânsito. Confira acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJ-GO nesse sentido: “Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Crime de tráfico de drogas. Não comprovação da propriedade. A restituição de veículo apreendido condiciona-se à comprovação do direito de propriedade sobre o referido bem e à regularização de sua situação junto ao órgão público (Detran). Apelo conhecido e improvido.” Apelação criminal 201094044342, da comarca de Ipameri. Relator: juiz em substituição no 2º grau, José Carlos de Oliveira. Apelante: Júlia Salatiel de Souza. Apelado: Ministério Público. Acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 6.06.11.
PONTO DE INFORMAÇÕES
Epilepsia - O MPF-GO quer a inclusão do Trileptal, remédio para o tratamento da epilepsia
crônica, na lista de medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS. Para isso, ontem, o órgão
expediu recomendação ao Ministério da Saúde.
Processo físico - O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da OAB decidiu encaminhar
pedidos aos tribunais para que sejam aceitas as petições físicas elaboradas pelos advogados, com a
obrigação de que as unidades judiciárias brasileiras promovam a sua conversão em arquivo digital.
Senhas - Também faz parte das reivindicações do Conselho Federal da OAB a coexistência do
sistema de senhas (para acesso aos sistemas dos tribunais) com o de certificação digital e a
implantação, com a máxima urgência, de um sistema unificado e simplificado de processo
eletrônico. “Isso considerando que o sistema processual e a legislação são únicos no Brasil”, diz o
vice-presidente nacional da OAB Alberto Machado.
O presidente do TRE, desembargador Rogério Arédio, avisa que, na quinta-feira, será inaugurado
posto de recadastramento biométrico na Assembleia Legislativa, em Goiânia.
“O problema da Justiça deve ser atacado em suas causas e não nos efeitos.” Ophir Cavalcante, presidente da OAB nacional

Source: http://www1.trt18.jus.br/ascom_clip/pdf/101457.pdf

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