Cja-índice de anotações _0-100_

CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
ÍNDICE DE ANOTAÇÕES (n.os 0 a 100) (∗) ABREU, LUÍS VASCONCELOS – Infracção disciplinar continuada ou princípio da unidade da infracção disciplinar? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/1/2003, P. 604/02) – 44-17
ABREU, LUÍS VASCONCELOS – Despacho de mero expediente ou decisão-suspresa? (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 28/1/2004, P. 46 134) – 46-21
ALMEIDA, ANTÓNIO DUARTE DE – A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidade pela confiança no Direito do Urbanismo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/5/2001, P. 46 227) – 45-20
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Para uma maior responsabilização das partes no recurso (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 19/1/1993, P. 24 606) – 0-21
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Nulidade dos actos desconformes com a sentença (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 13/7/1995, P. 31 129) – 2-18
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Reinstrução do procedimento e plenitude do processo de execução das sentenças (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 29/1/1997, P. 27 517-B) – 3-12
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução: revisitação do tema (Ac. do TCA Sul, de 21/2/2008, P. 805-A/03) – 73-23
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Um importante contributo no sentido do alargamento do objecto do recurso (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 14/5/1997, P. 31 158) – 6-23
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/9/1997, P. 39 858) – 8-49
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 17/6/1997, P. 42 389) – 11-16
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/1/2000, P. 37 739) – 20-38
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Sensibilidade e bom senso (na determinação de actos devidos) (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 1/3/1995, P. 22 833-A, e de 2/12/1997, P. 39 281) – 29-
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 24/11/2004, P. 903/04) – 53-3
ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE – Art. 100.º, n.º 2, do CPTA: mera faculdade ou ónus de impugnação? (Ac. do STA de 27/1/2011, P. 850/10) – 90-45
( ) Os algarismos indicados em primeiro lugar, a seguir a cada entrada, correspondem ao número dos Cadernos; os algarismos indicados em segundo lugar correspondem ao número das páginas. ALVES, JOÃO GOMES – Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/5/1998, P. 43 497) – 17-13
ALVES, PEDRO DELGADO – Procurando o limite das quatro linhas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 10/9/2008, P. 120/08) – 83-12
ALVES, PEDRO DELGADO – Um cavalo de Tróia no contencioso contratual: suspensão do contrato em sede de medidas provisórias do DL n.º 134/98, de 15/5 (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 11/12/2002, P. 48 396-A) – 49-3
AMARAL, DIOGO FREITAS DO – O princípio do contraditório nos recursos interpostos pelos presidentes dos órgãos colegiais em defesa da legalidade (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/3/1997, P. 41 308) – 6-32
AMARAL, MARIA LÚCIA – Responsabilidade civil extracontratual do Estado: a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/10/1997, P. 35 488) – 12-31
AMARAL, MARIA LÚCIA – Separação horizontal e separação vertical de poderes. Funções do Estado e autonomia local (Ac. do Tribunal dos Conflitos de 18/3/1997, P. 301, e Acs. do STA – 1.ª Secção, de 23/1/1996, P. 34 870, e de 3/2/2000, P. 45 574) – 24-18
AMORIM, JOÃO PACHECO DE – Os pressupostos do direito de inscrição na Ordem dos Arquitectos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/7/2006, P. 217/06) – 63-18
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – Em defesa do recurso hierárquico (Ac. do Tribunal Constitucional, n.º 499/96, P. 383/93, de 20/3/1996) – 0-13
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – O controle jurisdicional do dever de reapreciação de actos administrativos negativos (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 17/10/1995, P. 37 694, de 23/5/1996, P. 37 959, de 2/7/1996, P. 38 877, e de 14/1/1997, P. 39 289) – 1-35
ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/3/1996, P. 37 751) – ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE – Nulidade e anulabilidade do acto administrativo (Ac. do STA – Plenário, de 30/5/2001, P. 22 251) – 43-41
ANDRADE, J. C. VIEIRA DE – A classificação administrativa do domínio público municipal (Ac. do STA de 3/4/2008, P. 934/07) – 78-60
ANDRADE, JOSÉ ROBIN DE – A execução das sentenças condenatórias dos Tribunais Administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/11/1996, P. 37 427) – 5-13
ANTUNES, LUÍS FILIPE COLAÇO – Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 28/1/1999, P. 37 735) – 15-33
ANTUNES, LUÍS FILIPE COLAÇO – O equívoco da discriminação plurisubjectiva na tutela de um mítico personagem: de Jhering a Giannini (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/12/1999, P. 43 704) – 30-20
ANTUNES, TIAGO – Um «passeio» pelos poderes condenatórios dos tribunais administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/4/2004, P. 1276/02) – 51-26
AYALA, BERNARDO DINIZ DE – O método de escolha do co-contratante da Administração nas concessões de serviços públicos (Ac. do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia – 6.ª Secção, de 7/12/2000, P. C-324/98) – 26-3
AYALA, BERNARDO DINIZ DE – Liberdade e vinculação da Administração na avaliação de propostas no âmbito da contratação pública (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/4/2004, P. 300/04) – 49-40
AYALA, BERNARDO DINIZ DE – A distinção entre formalidades essenciais e não essenciais no quadro da concertação administrativa (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 17/1/2001, P. 44 249) – 56-18
BARROS, MANUEL FREIRE – Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/10/1998, P. 44 180) – 18-20
BRITO, MIGUEL NOGUEIRA DE – O político e o normativo (Ac. do STA de 9/12/2010, P. 855/10) – 90-33
BRITO, WLADIMIR – Impugnação de normas: a urgência de um novo paradigma jurídico-processual (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/11/2003, P. 146/03) – 56-48
BRITO, WLADIMIR, Primo distinguendum, postea judicandum (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 31/10/2006, P. 661/05) – 72-16
CABRAL, MARGARIDA OLAZABAL – Direito de reversão face a terceiros adquirentes? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/4/1997, P. 37 659) – 6-38
CABRAL, MARGARIDA OLAZABAL – A anulação de um concurso público – acto recorrível. Acto ilícito? (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 17/12/1999, P. 40 313) – 32-31
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Aceitação da nomeação versus aceitação do acto administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 7/3/2002, P. 10 554) – 37-42
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – A prova em contencioso administrativo (AC. do TCA Sul de 14/11/2007, P. 2982/07) – 69-41
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da Administração (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 15/5/2003, P. 543/03, e de 29/5/2003, P. 1960/02) – 53-22
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Convolação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito em responsabilidade pelo risco (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/3/2005, P. 745/04) – 57-14
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Legitimidade plural e relação jurídica administrativa (Ac. do STA de 21/9/2006, P. 331/06) – 62-28
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas (Ac. do STA de 4/6/2009, P. 377/08) – 85-17
CADILHA, CARLOS ALBERTO FERNANDES – Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas (Ac. do TCA Norte de 6/5/2010, P. 1566/08.2BEBRG) – 92-32
CALDAS, FILIPA – Ver SILVA, PAULA COSTA E CALVÃO, FILIPA URBANO – A recorribilidade do acto de adjudicação condicionado (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 31/3/1998, P. 33 602) – 12-19
CALVÃO, FILIPA URBANO – A recorribilidade do acto administrativo sujeito a condição suspensiva. A audiência do interessado como evento condicionante (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 13/4/1999, P. 44 105) – 21-23
CALVÃO, FILIPA URBANO – O procedimento administrativo como instrumento de coordenação de competências (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 13/2/2001, P. 46 923) – 32-41
CALVETE, VICTOR, e MAÇÃS, FERNANDA – O fim do mito da “unidade de jurisdição” no controlo das decisões da Autoridade da Concorrência? (Ac. do STA de 5/7/2007, P. 223/07) CAPITÃO, GONÇALO – Legalização/licenciamento de obras particulares: unidade ou dualidade de regimes? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/3/2001, P. 46 857) – 31-22
CARMONA, MAFALDA – Ver: CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO CARVALHO, RAQUEL – Restrição ilegítima do direito à informação procedimental (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 2/6/1999, P. 2998) – 23-42
CARVALHO, RAQUEL – Os direitos à informação administrativa (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 7/6/2001, P. 5461) – 33-25
CARVALHO, RAQUEL – A invalidade derivada nos contratos administrativos: para além da aparência. (Ac. do TCA Norte de 15/4/2010, P. 1480/09.4BEBRG) – 84-32
CARVALHO, RAQUEL – A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. do TCA Norte de 7.10.2011, P. 858/10.5BEAVR) – 96-29
CASTRO, CATARINA SARMENTO E – Direito à informação procedimental: os interesses e os interessados. Todos diferentes, todos iguais? (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 6/4/2000, P. 4189) – 31-36
CASTRO, CATARINA SARMENTO E, e VEIGA, PAULA – Os agentes da GNR enquanto elementos de força de segurança de tipo militarizado sem capitis deminutio (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/6/1999, P. 42 116) – 21-33
CATARINO, LUÍS GUILHERME – Contencioso da responsabilidade – uma Hidra de Lerna? (Ac. do STJ de 28/2/2002, P. 3422/01) – 41-3
CAUPERS, JOÃO – Acesso a documentos nominativos: direito à informação ou reserva da intimidade? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 29/10/1996, P. 41 136) – 1-29
CAUPERS, JOÃO – A pretexto do acórdão do STA de 15 de Outubro de 1998 (recurso 36 811) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1998, P. 36 811) – 17-17
CAUPERS, JOÃO – A Administração entalada: não feche o Tribunal de Contas as portas que o legislador abriu! (Ac. do Tribunal de Contas – 1.ª Secção/Pleno, n.º 21/01, de 3/4/2001) – CAUPERS, JOÃO – Os malefícios do tabaco (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 236/2004, de 13/4/2004, P. 92/2003) – 46-3
CAUPERS, JOÃO – De volta a uma fronteira turbulenta – atos administrativos e atos políticos (Ac. do TCA Sul de 7/2/2013, P. 5849/10) – 99-40
CORREIA, FERNANDO ALVES – Direito de reversão (expropriação) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 19/1/1995, P. 31 955) – 0-49
CORREIA, FERNANDO ALVES – “Caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas constitucionalmente admissível? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/9/1997, P. 35 751) – 14-24
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO – Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional (Ac. do STA de 17/1/2007, P. 1068/06) – 70-32
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO – O direito dos interessados à informação: ubi ius, ibi remedium (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/5/1996, P. 40 120) – 5-3
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO – O princípio pro actione e o âmbito de cognição no recurso de revista (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/11/2004, P. 1011/04) – 48-36
CORREIA, JOSÉ MANUEL SÉRVULO e CARMONA, MAFALDA – O princípio pro actione no procedimento administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/1/2004, P. 2064/03) – 44-30
CORTEZ, MARGARIDA – Fogo-fátuo: a autonomia das acções de indemnização (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 27/2/1996, P. 23 058) – 1-8
CORTEZ, MARGARIDA – O crepúsculo da invalidade formal? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/7/1997, P. 41 588) – 7-32
CORTEZ, MARGARIDA – Aproveitamento de acto administrativo inválido: custas pelo recorrente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/11/2001, P. 38 983) – 37-26
COUTINHO, LUÍS PEREIRA – Regime do destaque: prazo de decisão (Ac. do TCA Sul de 14/7/2011, P. 7185/11) – 93-42
CRESPO, MIGUEL ÂNGELO – A primazia do recurso excepcional de revista (Ac. do STA de 5/6/2008, P. 447/08) – 74-31
CRESPO, MIGUEL ÂNGELO – O ónus de concluir em recurso jurisdicional no contencioso administrativo (Acs. do TCA Sul de 8/2/2007, P. 213/04, e do TCA Norte de 11/10/2007, P. 2077/04.OBELSB) – 68-38
CUNHA, JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA – Escutas e processo disciplinar público – breves notas (Ac. do STA de 30/10/2008, P. 878/08) – 93-31
DIAS, JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO – Relevo prático da “intimação para consulta de documentos” na garantia jurisdicional do direito à informação dos administrados (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/3/1997, P. 41 855) – 5-50
DIAS, JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO – A suspensão da eficácia e a polissemia da noção de interesse público: um salto em frente na protecção cautelar do ambiente (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 17/9/1996, P. 40 935) – 7-8
DUARTE, DAVID – Alguns problemas relativos à autovinculação administrativa (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 5/3/1997, P. 33 661) – 6-3
DUARTE, DAVID – A propósito das competências dos órgãos dirigentes, as conexões normativas da previsão da norma do acto silente de indeferimento (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 27/4/1999, P. 33 557) – 26-26
DUARTE, DAVID – A fundamentação e a linguagem: as suas funções ilocutórias e as medidas normativas de suficiência (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/11/2002, P. 42 073) – 41-36
DUARTE. TIAGO – Providência cautelar e resolução fundamentada: The winner takes it all? (Ac. do TCA Sul, de 13/10/ de 2005, P. 1052/05) – 55-36
EIRÓ, VERA – Adjudicar, não contratar e… indemnizar (Ac. do STA n.º 1/2010, de 22/10/2009, P. 557/08) – 80-32
EIRÓ, VERA – “Que indemnização é esta?” – A aplicação do artigo 102.º, n.º 5, do CPTA – Ac. do TCA Sul de 11/5/2006, P. 1149/05 – 62-41
ESTORNINHO, MARIA JOÃO – Um contrato ilegal . é legal? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1996, P. 38 665) – 1-19
ESTORNINHO, MARIA JOÃO – Critério da ambiência de direito público: esforço inglório para salvar o contrato administrativo? (Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 14/1/1997, P. 307) – 2-
FÁBRICA, LUÍS – A acção popular já não é o que era (Acs. do TCA – 1.ª Secção, de 13/5/1999, P. 2736, e de 8/3/2001, P. 408/01) – 38-35
FARINHO, DOMINGOS SOARES – Em Terra de Ninguém – Da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/10/2001, P. 41 624) – 49-20
FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL – Relação de emprego público versus contrato de avença: critérios de qualificação (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 2/4/1998, P. 43 355, e de 5/5/1998, P. 43 338) – 11-45
FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL – Sobre a legitimidade em procedimento administrativo dos sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 25/10/2005, P. 1954/03) – 56-32
FERNANDEZ, ELIZABETH – Normas de protecção ambiental. Deficit de execução. Processo de intimação para um comportamento (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 28/11/1996, P. 41 249) – 4-31
FERNANDEZ, ELIZABETH – A “camuflada” acção para reconhecimento de direitos (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 13/1/2000, P. 3877) – 26-53
FERNANDEZ, ELIZABETH – A Reserva Ecológica Nacional e a prescrição do direito à indemnização (Ac. do STA de 7/5/2003, P. 1067/02) – 61-30
FERNANDEZ, ELIZABETH – Urgência e recursos – A apelação autónoma das decisões interlocutórias (Ac. do TCA Sul de 15/4/2010, P. 5959/10) – 83-41
FERNANDEZ, ELIZABETH – Post scriptum: o momento, o tempo e os efeitos do recurso das decisões interlocutórias em processo urgente (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, n.º 2/2011, P. 225/11, de 16/6/2011) – 98-23
FERREIRA, RUI CARDONA – Responsabilidade civil em caso de recusa de visto do Tribunal de Contas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/10/2011, P. 322/2011) – 99-16 FOLQUE, ANDRÉ – Antes de ser expropriado, já o era . (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 6/2/2001, P. 43 274) – 48-18
FONSECA, ISABEL CELESTE – Para uma nova tutela cautelar na justiça administrativa. Prólogo de uma batalha. (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 8/7/1997, P. 42 481) – 8-37
FONSECA, ISABEL CELESTE – Suspensão da expropriação da Quinta dos Milagres: uma aguarela de mil cores inacabada . (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/4/2000, P. 45 899-A) – 30-33
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – A garantia do prazo razoável: o juiz de Estrasburgo e o juiz nacional (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 30/10/2003, P. 12 780) – 44-43
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – As (in)justiças do artigo 121.º do CPTA: depressa e bem… há pouco como (Ac. do TCA Norte de 26/7/2007, P. 3160/06.3BEPRT) – 67-52
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – Indeferimento da condenação (cautelar) à emissão de parecer: porque o céu não é o limite … (Ac. do TCA Norte, de 3/3/2005, P. 687/04.5BEVIS) – FONSECA, ISABEL CELESTE M. – Violação do prazo razoável e reparação do dano: quantas novidades, mamma mia! (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 9/10/2008, P. 319/08) – 72-283
FONSECA, ISABEL CELESTE M. – Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo): sistema muito (in)coerente! (Ac. do TCA Sul de 23/10/2008, P. 1170/05) – 92-21
FREITAS, DINAMENE DE – Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (Ac. do TCA Norte de 12/3/2009, P. 2236/08.7BEPRT) – 81-30
FREITAS, JOSÉ LEBRE DE – As providências cautelares não especificadas na jurisdição administrativa (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 31/5/2001, P. 5494) – 33-18
FREITAS, TIAGO FIDALGO DE – O “controlo de gestão” nos organismos de direito público e as pessoas colectivas de (mera) utilidade pública (Ac. do TCA Sul de 2/4/2009, P. 4850/09) – 83-29
GALVÃO, SOFIA DE SEQUEIRA – Plano de Urbanização da Costa do Sol – um exemplo de autonomia perdida?, ou o paradigma da autonomia aparente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/3/1997, P. 33 296) – 8-18
GALVÃO, SOFIA DE SEQUEIRA – Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional – equívocos reiterados (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/2/2001, P. 46 825) – 44-12
GOMES, CARLA AMADO – And now something completely different: a co-incineração nas malhas da precaução (Ac. do TCA-Norte – 1.ª Secção, de 29/3/2007, P. 758/06.3BECBR) – 63-39
GOMES, CARLA AMADO – Sobre a não preclusão do direito de invocar novos vícios no âmbito do recurso contencioso por referência ao recurso hierárquico (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 19/12/1995, P. 28 774) – 0-25
GOMES, CARLA AMADO – Recurso hierárquico e suspensão automática dos efeitos de sanção disciplinar: nem o patrão morre nem a gente almoça! (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/1/1997, P. 40 625) – 5-43
GOMES, CARLA AMADO – Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/3/1998, P. 40 482) – 11-31
GOMES, CARLA AMADO – O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o Tribunal que se ocupou da questão . (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/4/1998, P. 41 132) – 14-46
GOMES, CARLA AMADO – Era uma vez . uma execução coerciva: o caso Société Immobilière de Saint Just revisitado (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1998, P. 37 451) – 15-
GOMES, CARLA AMADO – Todas as cautelas são poucas no contencioso administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 4/2/1999, P. 2263) – 18-27
GOMES, CARLA AMADO – Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 6/5/1998, P. 39 405, e de 19/5/1998, P. 43 433) – 19-37
GOMES, CARLA AMADO – Um por todos e todos pela protecção ambiental (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/9/1999, P. 41 668) – 31-3
GOMES, CARLA AMADO – Farsa em dois actos: enganos e desenganos sobre o artigo 18.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/12/2001, P. 48 265) – 33-
GOMES, CARLA AMADO – Algumas cautelas são excessivas no contencioso administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 6/6/2002, P. 11 391) – 36-40
GOMES, CARLA AMADO – Intimação para um comportamento: Contraditória . ou talvez não? (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 373/2002, de 26/9/2002, P. 899/98) – 38-3
GOMES, CARLA AMADO – A responsabilidade e a(s) sua(s) circunstância(s) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/12/2003, P. 557/03) – 45-36
GOMES, CARLA AMADO – Intimação para protecção de que direitos, liberdades e garantias? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/11/2004, P. 978/04) – 50-32
GOMES, CARLA AMADO – D. Quixote, cidadão do mundo: da apoliticidade da legitimidade popular para defesas de interesses transindividuais (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 13/1/2005, P. 85/04) – 53-41
GOMES, CARLA AMADO – (Ir)responsabilidade do Estado por transfusão de sangue com HIV: a tradição ainda é o que era (?) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/12/2005, P. 351/05) – 57-
GOMES, CARLA AMADO – Omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia? Refracções substantivas e processuais de uma execução coerciva (Ac. do TCA Norte de 18/12/2009, P. 939/05.7BEBR) – 86-12
GOMES, CARLA AMADO – Una notazione molto particulare – reflexões em sede da intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias (Ac. do STA de 23/11/2010, P. 673/10) – 90-19
GOMES, CARLA AMADO – Há mar e mar, há pescar e danificar (Ac. do TCA Sul de 7/2/2013, P. 5849/10) – 99-30
GONÇALVES, PEDRO – Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato (Ac. do TJCE de 19/6/2008, P. C-454/06) – 73-3
GONÇALVES, PEDRO – Poderá o parecer vinculante ser um acto recorrível? (Acs. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 7/5/1996, P. 27 573, e do STA – 1.ª Secção, de 4/10/95, P. 32 582) – 0-30
GONÇALVES, PEDRO – Quem vence um concurso para a escolha de funcionários a nomear: o primeiro classificado ou, em conjunto, todos os que ficam em condições de ser nomeados? (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 30/4/1997, P. 30 263) – 6-13
GONÇALVES, PEDRO – A «soberania limitada» das federações desportivas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/6/2006, P. 262/06) – 59-41
GONÇALVES, PEDRO COSTA – Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos (Ac. do STA de 20/5/2010, P. 1113/09) – 84-14
KIRKBY, MARK – Poderes sancionatórios no contrato administrativo: um caso de usurpação de poderes (Ac. do STA de 22/4/2004, P. 2925/02) – 78-47
LEITÃO, ALEXANDRA – Da pretensa subsidiariedade da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face aos restantes meios contenciosos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/2/1997, P. 40 257) – 7-16
LEITÃO, ALEXANDRA – Duas questões a propósito da aplicação do DL n.º 134/98, de 15 de Maio (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 15/10/1998, P. 44 171-A, e de 27/10/1998, P. 44 153) – LEITÃO, ALEXANDRA – Da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 23/6/1998, P. 32 282) – 25-15
LEITÃO, ALEXANDRA – Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da Administração Pública (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 7/12/1999, P. 45 000) – 31-13
LEITÃO, ALEXANDRA – Da natureza vinculativa dos contratos interadministrativos (Ac. do STA de 28/3/2012, P. 1151/11) – 95-26
LOPES, DULCE – Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como, porquê? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/2/2005, P. 633/04) – 65-27
LOPES, DULCE – Plano, acto e contrato no direito do urbanismo (Ac. do STA de 18/5/2006, P. 167/05) – 68-11
LOPES, DULCE – Mandado, por quem? (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 145/2009 de 24/3/2009, P. 558/08) – 78-33
LOPES, DULCE – Euro Stadium ou a importância de se ser “equipamento de utilização colectiva” (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/5/2010, P. 120/09) – 87-17
LOPES, DULCE – Modificação de instrumentos de planeamento e execução de medidas de tutela da legalidade (Ac. do TCA Norte – 1.ª Secção, de 9/9/2011, P. 367-A/98-Porto) – 91-
LOPES, LICÍNIO – Aplicação do regime jurídico de empreitada de obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 8/10/2002, P. 1308/02) – 55-17
MAÇAS, FERNANDA – ver CALVETE, VICTOR MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Dever de reposição e direito a não repor (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/9/1996, P. 39 625) – 0-58
MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Correcção do requerimento de suspensão da eficácia: uma jurisprudência a corrigir (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 3/10/1996, P. 37 933) – 2-33
MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar (Acs. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 1/10/1997, P. 29 575, e de 26/11/1997, P. 36 927, e Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/11/1997, P. 41 719) – 13-10
MAÇÃS, MARIA FERNANDA – Nem sempre o caminho mais fácil é o melhor caminho (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 14/1/1999, P. 2214-A) – 30-53
MAÇÃS, FERNANDA – A propósito da especial urgência do art. 131.º do CPTA: um caso particular de periculum in mora (Ac. do TCA Sul de 7.4.2011, P. 7184/11) – 96-15
MACHADO, J. M. PIRES – Ainda a tutela judicial efectiva? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/6/1999, P. 43 972, e Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 16/12/1999, P. 2469) – 24-31
MACHADO, JÓNATAS – Minorias religiosas, liberdade de culto e propriedade horizontal (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/10/2002, P. 1102/02) – 42-35
MACHETE, PEDRO – O direito de ser ouvido no âmbito de procedimentos especiais (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/10/1996, P. 38 064) – 2-45
MACHETE, PEDRO – A audiência dos interessados nos procedimentos de concurso público (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/12/1996, P. 33 602) – 3-37
MACHETE, PEDRO – Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 17/12/1997, P. 36 001) – 12-3
MACHETE, PEDRO – Os limites do princípio da adequação formal e o direito à regulação provisória de relações jurídicas controvertidas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/7/2000, P. 46 382) – 29-35
MACHETE, PEDRO – Um procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/11/2003, P. 1084/03) – 66-17
MACHETE, PEDRO – A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 26/5/2010, P. 238/09) – 85-41
MACHETE, PEDRO – As limitações ratione temporis de atos secundários praticados na pendência de processos de impugnação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/6/2011, P. 208/10) –
MACIEIRINHA, TIAGO – A audiência dos interessados e o direito fundamental ao ambiente (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 22/1/2004, P. 429/02) – 51-14
MACIEIRINHA, TIAGO – Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova (Ac. do STA de 3/5/2007, P. 29 420) – 67-34
MARQUES, JOSÉ AUGUSTO SACADURA GARCIA – Do tratamento dos dados pessoais sensíveis (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 24/1/2002, P. 3023) – 39-44
MARTINEZ, PEDRO ROMANO – Intimação para um comportamento. Providência cautelar (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/11/1996, P. 41 131) – 2-53
MARTINS, AFONSO D’OLIVEIRA – Um caso (entre outros) de não cumprimento dos limites da jurisdição administrativa (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 9/5/2002, P. 48 136) – 36-25
MARTINS, ANA GOUVEIA – Apreciação de propostas e respectiva ponderação no regime das empreitadas de obras públicas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 2/8/2000, P. 46 110) – 46-26
MARTINS, ANA GOUVEIA – Tutela cautelar: prazos, caducidade e repetição da providência (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/9/2004, P. 620/04) – 75-24
MATOS, ANDRÉ SALGADO DE – Recursos hierárquicos necessários previstos em leis especiais: o recurso em matéria disciplinar no âmbito da GNR (Ac. do TCA Norte – 1.ª Secção, de 28/10/2010, P. 64/09.1BECBR; e Ac. do TCA Sul – 2.º Juízo, de 18/11/2010, P. 6326/10) – MEDEIROS, RUI – Admissibilidade de uma responsabilidade solidária em regime de litisconsórcio necessário (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 28/11/1996, P. 38 313) – 4-24
MEDEIROS, RUI – A confirmação de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/4/1998, P. 41 132) – 13-37
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – A disciplina das federações desportivas no contencioso administrativo (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 30/4/1997, P. 27 407) – 4-3
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Uma bicicleta para todos (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 10/2/1999, P. 37 023) – 17-3
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Pombos públicos, pombos privados (Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 9/7/2003, P. 7/03) – 43-32
MEIRIM, JOSÉ MANUEL – Quem julga uma vez, julga duas ou três? Um caso de justiça desportiva (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 15/5/2007, P. 1159/06) – 66-53
MENDES, ARMINDO RIBEIRO – Prazo de recurso e justo impedimento (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 25/11/1998, P. 34 284) – 15-15
MENDES, ARMINDO RIBEIRO – Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, n.º 3/2012, P. 420/12, de 5/6/2012) – 97-26
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Presunção de culpa das autarquias locais: um imperativo do dever de boa administração (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/5/1995, P. 36 463) – MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – O fio da navalha: (ir)responsabilidade da Administração por facto lícito (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/11/2003, P. 1110/02) – 46-41
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: reflexões a pretexto de uma questão processual (Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 6/3/2006, Agravo 0650624) – 60-52
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa: o passado e o futuro (Ac. do STJ, de 27/11/2007, P. 07A3954) – 72-3
MESQUITA, MARIA JOSÉ RANGEL DE – Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia: um acórdão sem futuro (Ac. do STJ, de 3/12/2009, P. 9180/07.3TBBRG.G1.S1) – 79-29
MIRANDA, JOÃO – Em defesa da inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 15/1/1997, P. 37 428) – 9-39
MIRANDA, JOÃO – Alterações no decurso do procedimento de formação do Plano Director Municipal e protecção da confiança (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/2/1999, P. 44 087) – 20-28
MIRANDA, JOÃO – Da recorribilidade do acto de indeferimento do pedido de alteração de pormenor ao PUCS (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 29/6/2000, P. 40 971) – 26-44
MIRANDA, JOÃO – Da conformidade da declaração de utilidade pública de expropriação com Plano Director Municipal (Ac. do STA de 18/5/2004, P. 47 693) – 61-14
MIRANDA, JOÃO – Âmbito dos poderes de controlo governamental no acto de ratificação de planos urbanísticos (Ac. do Pleno do STA de 4/6/2009, P. 797/05) – 89-19
MONCADA, LUÍS CABRAL DE – Erro de facto e falta de fundamentação no acto administrativo (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 29/6/2000, P. 2590) – 27-46
MONCADA, LUÍS CABRAL DE – Indeferimento do pedido de suspensão da eficácia de norma por motivo de improcedência da acção principal (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 18/8/2004, P. 801/04) – 50-20
MONCADA, LUÍS CABRAL – O regulamento independente no Direito português (Ac. do STA de 9/10/2008, P. 371/08) – 77-16
MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES – Os princípios normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? (Ac. do STA de 30/9/2009, P. 220/05) – 80-50
MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES – Quando caem em desgraça os discípulos de Hipócrates . – Algumas questões sobre responsabilidade civil médica da Administração (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/4/2004, P. 982/03) – 50-9
MONIZ, ANA RAQUEL GONÇALVES – Regulamentos e autovinculação administrativa (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/11/2005, P. 239/05) – 59-24
MONIZ, ANA RAQUEL – A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? (Ac. do STA de 11/3/2010, P. 1172/09) – 85-28
MONTEIRO, CLÁUDIO – Ainda a suspensão de eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/10/1996, P. 41 029-A) – 1-24
MONTEIRO, CLÁUDIO – Um órgão incompetente vale por dois (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/10/2002, P. 584/02) – 41-29
MONTEIRO, CLÁUDIO – O controlo ambiental e urbanístico das obras públicas (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 16/3/2001, P. 42 268) – 45-6
MONTEIRO, JORGE SINDE – Responsabilidade por informações (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/6/1998, P. 39 877) – 36-17
MOURA, PAULO VEIGA E – Listas de antiguidade ou antiguidade das listas? (Ac. do TCA – 1.ª Secção, de 31/10/2002, P. 4382/02) – 42-51
NABAIS, JOSÉ CASALTA – Tarifa e questões fiscais: competência dos tribunais tributários (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 17/6/1997, P. 40 365) – 6-45
NABAIS, JOSÉ CASALTA – Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/2/1998, P. 42 149) – 11-23
NABAIS, JOSÉ CASALTA – Impugnação administrativa necessária no direito fiscal (Ac. do STA – 2.ª Secção, de 8/6/1998, P. 21 272) – 17-32
NABAIS, JOSÉ CASALTA – O arco temporal do facto tributário e a retroactividade dos impostos (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 63/2006, P. 392/2005, de 24/1/2006) – 59-12
NETO, LUÍSA – De die ad diem: os dias úteis ou a utilidade dos dias (Ac. do TCA Norte, de 8/2/2007, P. 1394/06.0BEPRT) – 74-37
NETO, LUÍSA – O direito à audiência no procedimento disciplinar (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 11/12/1996, P. 29 875) – 8-3
NETO, LUÍSA – Liberdade de acesso à profissão – Ponto de Ordem (Ac. do TCA Sul de 1/7/2010, P. 6392/10) – 84-57
NEVES, ANA FERNANDA – Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 15/1/1997, P. 29 150) – 9-25
NEVES, ANA FERNANDA – Contratos de pessoal da função pública e o acto de abono de vencimentos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/10/1997, P. 38 895) – 19-25
NEVES, ANA FERNANDA – A entrevista profissional de selecção no concurso de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e a “síndrome da Cinderela” (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/5/1998, P. 37 068) – 20-18
NEVES, ANA FERNANDA – O princípio da tipicidade no direito disciplinar da função pública (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 19/3/1999, P. 30 896) – 32-11
NEVES, ANA FERNANDA – O pagamento de trabalho extraordinário não autorizado (Ac. do TCA Sul de 26.1.2012, P. 3772/08) – 96-43
NOVAIS, JORGE REIS – “Direito, liberdade ou garantia”: uma noção constitucional imprestável na justiça administrativa? (Ac. do TCA Sul, de 6/6/2007, P. 2539/07) – 73-44
OLIVEIRA, ANDREIA SOFIA PINTO – Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? – Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo (Ac. do TCA Sul de 4/11/2004, P. 362/04) – 70-58
OLIVEIRA, ANDREIA SOFIA PINTO – Legitimidade processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar (Ac. do TCA Sul de 9/12/2010, P. 6606/10) – OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – Poderes paralelos ao ataque da autonomia municipal (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 7/5/1996, P. 30 328) – 0-40
OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – Tutela administrativa: por uma lei que fortaleça o Estado de Direito (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/1/1997, P. 41 238) – 4-39
OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – A EDP, os municípios e o Governo. Tutela administrativa. Reserva de jurisdição (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 260/98, P. 418/93, de 5/3/1998) – 9-11
OLIVEIRA, ANTÓNIO CÂNDIDO – Autarquias locais: poderes de impugnação dos membros dos órgãos colegiais (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 19/11/1998, P. 41 764) – 25-27
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Nulidade do deferimento tácito do licenciamento de obras: uma solução congruente? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/2/1997, P. 41 563) – 4-51
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Impugnação de normas ou impugnação de actos? (Acs. do STA – 1.ª Secção, de 8/7/1997, P. 38 632, e de 23/9/1997, P. 38 991) – 7-44
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Duas questões no direito do urbanismo: aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 5/5/1998, P. 43 497) – 13-42
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Cedências para o domínio público e alterações a loteamento: como conciliar? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/10/1999, P. 44 470) – 21-41
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Medidas preventivas e silêncio da Administração (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 11/1/2001, P. 45 861) – 29-47
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Há expropriar e expropriar . (ou como alcançar os mesmos objectivos sem garantir os mesmos direitos) (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 20/11/2001, P. 35 703) – 35-41
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Coordenar e concertar, em vez de mandar (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/12/2002, P. 46 819) – 39-24
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – O direito de edificar: dado ou simplesmente admitido pelo plano? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 1/2/2001, P. 46 825) – 43-49
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – A intimação para a emissão de alvará: preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/10/2005, P. 408/05) – 60-32
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – “Água mole em pedra dura.”. De novo o acto de aprovação do projecto de arquitectura (Ac. do TCA Sul de 28/10/2009, P. 4110/08) – 84-46
OLIVEIRA, FERNANDA PAULA – Interessados na expropriação e interessados na impugnação da declaração de utilidade pública: coincidência? (Ac. do TCA Norte de 20/1/2011, P. 204/07.5BEMDL) – 89-50
OLIVEIRA, RODRIGO ESTEVES DE – Acórdão Acoset: as alternativas procedimentais na constituição de uma PPPI vistas à luz do direito comunitário (Ac. do TJUE de 15/10/2009, proc. C-196/08) – 92-3
PIÇARRA, NUNO – Fundo Social Europeu. Repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE. Acto de mera execução (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 3/6/1997, P. 37 942) – 10-11
PIÇARRA, NUNO – Recurso de revisão de que “decisões inconciliáveis” com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? (Ac. do TCA Norte de 8/7/2011, P. 5/04.0BEPRT-A) – 92-49
PINTO, CLÁUDIA SAAVEDRA – Os litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais (Ac. do TCA Sul de 14/11/2007, P. 2879/07) – 79-46
PORTOCARRERO, MARIA FRANCISCA – Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário – posição de princípio? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 6/12/2006, P. 881/06) – 66-34
PORTOCARRERO, MARIA FRANCISCA – Discricionaridade e conceitos imprecisos: ainda fará sentido a distinção? (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 20/11/1997, P. 39 512) – 10-26
PORTOCARRERO, MARTA – A audiência dos interessados e o conteúdo da fundamentação (Acs. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 13/4/2000, P. 41 540, e de 9/3/2000, P. 44 231) – 41-14
QUADROS, INÊS – A União Europeia, a tributação automóvel e o reenvio prejudicial (Ac. do STA de 27/1/2010, P. 766/09) – 81-12
RAIMUNDO, MIGUEL ASSIS – Ainda o acesso à informação detida por empresas públicas (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 30/5/2012, P. 263/12) – 98-37
RAMOS, JOSÉ LUÍS BONIFÁCIO – Tiro aos pombos: uma violência injustificada (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/9/2010, P. 399/10) – 87-29
RAPOSO, JOÃO – Da aplicação da eficácia interruptiva do n.º 2 do artigo 31.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos à impugnação administrativa necessária (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/1/1997, P. 37 817) – 5-33
RAPOSO, JOÃO – A propósito da remessa postal da petição de recurso contencioso (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/12/2002, P. 1232/02) – 38-27
ROQUE, MIGUEL PRATA – A urgência tem limites (!) – Breve apontamento sobre os poderes do juiz cautelar (Ac. do TCA Sul, de 28/10/2004, P. 273/04) – 50-44
ROQUE, MIGUEL PRATA – “E tudo o tempo levou…” – duração excessiva do procedimento e igualdade das partes na Justiça Administrativa europeia (Ac. “FEG”, do TJCE, de 21/9/2006, P. C-105/04 P) – 67-19
ROQUE, MIGUEL PRATA – Providências cautelares com prazo de validade? – O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa (Ac. do TCA Sul de 9/3/2006, P. 1307/05) – 73-32
ROQUE, MIGUEL PRATA – Acto nulo ou acto anulável? – A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, de 10/12/2008, P. 1111/07) – 78-17
ROQUE, MIGUEL PRATA – Mil e uma formas de parar um “bulldozer”? – A impugnação de acto administrativo de demolição de obra ilegal (Ac. do TCA Norte de 13/1/2011, P. 1885/10.8BEPRT) – 89-34
ROQUE, MIGUEL PRATA – “Alto e pára o baile!” – O excecional prejuízo para o interesse público como mera causa de inexecução da decisão cautelar (Ac. do TCA Sul de 17/3/2011, P. 7278/11) – 97-37
SÈVES, ANTÓNIO LORENA DE – O concurso de provimento na função pública: entre a organização e a alteridade (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/10/1996, P. 39 989) – 3-31
SILVA, GERMANO MARQUES DA – Apreensão de veículo em processo de inquérito (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 21/10/1997, P. 34 677) – 10-21
SILVA, JOSÉ LUÍS MOREIRA DA – Cassandra e o artigo 268.º, n.º 5, da Constituição (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 556/2000, de 13/12/2000, P. 288/98) – 35-24
SILVA, LUÍS GONÇALVES DA – Ainda ., e sempre a recorribilidade do acto administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/12/1996, P. 40 330) – 8-13
SILVA, LUÍS GONÇALVES DA – Os contra-interessados na suspensão da eficácia dos actos administrativos (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 4/2/1998, P. 43 441) – 12-39
SILVA, LUÍS GONÇALVES DA – Da difícil relação entre a acção para o reconhecimento de direito e a acção (chamada recurso) de anulação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 23/6/1999, P. 44 697) – 23-32
SILVA, PAULA COSTA E/CALDAS, FILIPA – O tempo jurídico e o tempo gregoriano: a suspensão do prazo para impugnação de actos administrativos (Ac. do TCA Norte de 23/9/2011, P. 89/10.4BECBR) – 95-43
SILVA, SUZANA TAVARES – Manifestação da nova ciência do direito administrativo ou “infeliz coincidência”? (Ac. do TCA Sul de 5/3/2009, P. 4493/08) – 77-29
SILVA, SUZANA TAVARES DA – O que é nosso, nosso é (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 24/11/2004, P. 672/02) – 57-3
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A notificação das partes dos processos suspensos nos processos em massa (Acs. do STA, n.º 1/2009, P. 790/08, de 27/11/2008, e n.º 2/2009, P. 791/08, de 22/1/2009) – 74-18
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Arguição de vícios pelo Ministério Público no recurso de anulação (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 12/12/1996, P. 38 511) – 5-25
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Falta de interesse processual no contencioso administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 6/5/1997, P. 42 131) – 7-24
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A admissibilidade da intervenção principal espontânea no recurso contencioso (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 9/10/1997, P. 18 487) – 13-29
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – A competência material para a acção popular administrativa (Ac. do Tribunal dos Conflitos, de 11/1/2000, P. 343) – 23-20
SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE – Notificação irregular do acto administrativo e prazo de interposição de recurso (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 24/5/2001, P. 47 316) – 37-13
TAVARES, JOSÉ F. – A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/12/1997, P. 42 108) – 18-
TAVARES, JOSÉ F. F. – A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o exercício da actividade administrativa (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 16/2/2000, P. 42 432) – 25-33
TORRES, MÁRIO – Ainda a (in)impugnabilidade da aprovação do projecto de arquitectura (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 40/2001, de 31/1/2001, P. 405/99) – 27-34
VEIGA, PAULA – Ver: CASTRO, CATARINA SARMENTO E VIANA, CLÁUDIA – A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de contratação pública (Ac. do STA de 2/3/2004, P. 58/04) – 61-41
VIANA, CLÁUDIA – A prevenção do “facto consumado” nos procedimentos de contratação pública – uma perspectiva de direito comunitário (Ac. do STA de 20/3/2007, P. 1191/06) – 68-26
VIANA, CLÁUDIA – A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública (Ac. do STA de 25/3/2009, P. 55/09) – 75-35
VIANA, CLÁUDIA – A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/7/2010, P. 381/10) – 85-51
VIANA, CLÁUDIA – A interpretação e aplicação do art. 128.º do CPTA em conformidade com o direito europeu dos contratos públicos (Ac. do TCA Sul – 2.º Juízo, de 28/10/2010, P. 6616/10) – 91-41
VIEIRA, MARIA FILOMENA – Suspensão da eficácia e legitimidade do Ministério Público para recorrer (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 14/8/1996, P. 40 824) – 3-19
VILAÇA, JOSÉ LUÍS DA CRUZ – Direito comunitário e direito interno: decisão da Comissão baseada no artigo 21.º do Regulamento sobre o controlo das concentrações – O “caso Champalimaud” (Ac. do STA – 1.ª Secção, de 27/10/1999, P. 45 389-A) – 29-18
XAVIER, BERNARDO – Requisição civil, serviços mínimos e greve (Ac. do STA – Pleno da 1.ª Secção, de 20/3/2002, P. 43 934) – 42-15
XAVIER, BERNARDO DA GAMA LOBO – Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão (Ac. do TCA de 20/6/2002, P. 11 254-A) – 65-39

Source: http://cejur.pt/_CEJUR/Documentos/Cadernos/cja-%C3%ADndice%20de%20anota%C3%A7%C3%B5es%20_0-100.pdf